Prefeitura Municipal de

Araguapaz

(62) 3380-1355

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  • Assistência Social

    Secretária: Ana Paula Ribeiro Ferreira Rezende

    Telefone: (62) 3380-1355

    Endereço: Av. Goiás Qd. 14, Lt. 02, n° 415 - Setor Central, Araguapaz – GO

    Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

     

     

    Competências:

    Lei nº 762 /2017 - Art. 14º - A Secretaria de Assistência Social tem a seguinte competência:

     

    I- realizar a gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS em âmbito local, seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

     

    II- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional de Serviços Sócio assistenciais;

     

    III- implementar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais em âmbito municipal;

     

    IV- realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;

     

    V- realizar a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, ações, programas e projetos da rede sócio assistencial;

     

    VI- gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;

     

    VII- gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

     

    VIII- organizar a oferta de serviços de forma territorializada e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas;

     

    IX- apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social e os demais conselhos municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;

     

    X- promover a educação permanente dos trabalhadores do SUAS, em âmbito local;

     

    XI- possibilitar a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

     

    XII- apoiar as entidades e organizações de assistência social;

     

    XIII- garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

     

    XIV- promover a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

     

    XV- estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência

     

     

    Estrutura da Secretaria:

    Art. 15 Compõe a Secretaria Municipal de Assistência Social os seguintes órgãos:

     

    I- Gestão SUAS e Vigilância Socioassistencial;

    II- Departamento de Gestão do SUAS e Vigilância Sociassistencial;

    III- Proteção Social Básica;

    IV- Departamento de Proteção Social Básica;

    V- Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

    VI- Centro de Convivência;

    VII- Proteção Social Especial;

    VIII- Departamento de Proteção Social Especial;

    IX- Abrigo de Idosos;

    X- Programas, Projetos e Benefícios Socioassistenciais;

    XI- Setor do Cadastro Único e Programa Bolsa Família;

    XII- Setor de Benefícios Socioassistenciais.