Prefeitura Municipal de

Araguapaz

(62) 3380-1355

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  • Meio Ambiente

    Secretária: Sueli Antônia Monteiro Nunes

    Telefone e fax: (62) 3380-1355  Ramal: 202

    Endereço: Av. Goiás Qd. 14, Lt. 02, n° 415 - Setor Central,  Araguapaz – GO

    Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

     

     

    Competências:

    Lei nº 762 /2017 - Art. 16º - A Secretaria de Meio Ambiente tem a seguinte competência:

     

    I- coordenar a elaboração de planos, programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no Município;

     

    II- coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental;

     

    III- elaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos ao controle ambiental;

     

    IV-estudar e propor áreas de proteção ambiental e de recomposição da vegetação ciliar no âmbito do Município;

     

    V- coordenar e executar programas que visem à reprodução e exploração da flora nativa, através do desenvolvimento sustentável e de educação ambiental;

     

    VI- exercer o poder de polícia administrativa para condicionar e restringir o uso e gozo dos bens, atividades e direitos, em benefício da preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e controle do meio ambiente;

     

    VII- elaborar e executar, direta ou indiretamente, projetos ambientais de interesse do Município;

     

    VIII- executar outras atividades correlatas atribuídas pela Administração Municipal.