Prefeitura Municipal de

Araguapaz

(62) 3380-1355

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    Secretária: Célia Borges de Oliveira

    E-mail: celiaborgesdeoliveira@hotmail.com

    Telefone e fax: (62) 3380-1355 Ramal: 203

    Endereço: Av. Goiás Qd. 14, Lt. 02, n° 415 - Setor Central, Araguapaz – GO

    Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

     

    Competências:

    Lei nº 762 /2017 - Art. 10º - A Secretaria de Educação tem a seguinte competência:

     

    I- definir a Política Municipal de Educação em consonância com as diretrizes estabelecidas na legislação municipal, estadual e federal pertinente;

     

    II- assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;

     

    III- elaborar e coordenar os Projetos Pedagógicos das Escolas Municipais; acompanhar, controlar e avaliar a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos;

     

    IV- desenvolver a política de capacitação e formação permanente dos educadores;

     

    V - dar suporte legal e administrativo em concursos, atribuições de aulas,

    calendário escolar, regimentos, alterações curriculares e outras atividades técnicas e pedagógicas, incluindo a supervisão in loco das unidades de ensino;

     

    VI- elaborar e executar programas e projetos educacionais;

     

    VII- executar pesquisas e estudos estatísticos da situação do ensino no Município, contribuindo para a garantia da qualidade de ensino;

     

    VIII- administrar o Fundo Municipal de Educação;

     

    IX- gerir os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Educação, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;

     

    X- efetuar o controle, planejamento e acompanhamento da execução orçamentária dos recursos alocados junto à Secretaria;

     

    XI- realizar atividades de natureza administrativa, inclusive nos aspectos referentes aos seus recursos humanos;

     

    XII- prestar assistência administrativa às unidades de ensino, analisar os custos relativos às demandas da Secretaria, gerir os contratos administrativos e convênios sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação;

     

    XIII-  executar o transporte escolar de alunos da rede de ensino

     

     

    Estrutura da Secretaria:

    Art. 11º Compõe a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos: 

     

    I- Coordenação Geral de Ensino;

    II- Coordenação de Merenda Escolar;

    III- Coordenação de Transporte Escolar;

    IV- Assessoria de Programas e Convênios;

    V- Escolas Municipais;

    VI- Centros Municipais de Educação Infantil;

    VII- Biblioteca Municipal.